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Ministro Fux Diverge de Moraes e Defende Liberdade de Bolsonaro

Em um momento de grande tensão política e jurídica no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), protagonizou uma reviravolta ao divergir frontalmente do relator Alexandre de Moraes e votar contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O voto, proferido na noite desta segunda-feira (21), reacendeu o debate sobre os limites da atuação do Judiciário, a proporcionalidade das decisões judiciais e o respeito às liberdades fundamentais — como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir.

Apesar de vencido por 4 votos a 1 na Primeira Turma do STF, Fux trouxe à tona argumentos jurídicos robustos que colocam em xeque o uso das chamadas “medidas restritivas” impostas a Bolsonaro, sem a apresentação de novas provas. A decisão de Moraes prevê, entre outras coisas, o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento noturno, a proibição do uso das redes sociais e a vedação de contato até com o próprio filho, o deputado Eduardo Bolsonaro.

O Voto de Fux: Defesa da Constituição e das Liberdades Fundamentais

Crítica à ausência de provas novas

Fux foi direto: nem a Polícia Federal nem a Procuradoria-Geral da República apresentaram novas evidências que justificassem a imposição das restrições a Jair Bolsonaro. Segundo ele, as acusações se baseiam apenas na alegação de “possível prática de ilícitos”, o que, em sua visão, não atende aos requisitos legais para medidas tão severas.

“As medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade”, afirmou Fux, ressaltando que o ex-presidente possui domicílio certo e passaporte retido — o que, por si só, já garante que ele esteja à disposição da Justiça.

As Medidas Impostas por Moraes: O Que Está em Jogo?

Restrições que levantam dúvidas

No dia 18, Alexandre de Moraes determinou uma série de restrições a Bolsonaro:

• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;

• Recolhimento domiciliar noturno (19h às 6h) e aos fins de semana;

• Proibição de uso de redes sociais e da realização de entrevistas;

• Vedação de comunicação com outros investigados, inclusive com o filho Eduardo Bolsonaro;

• Proibição de contato com embaixadores e aproximação de embaixadas.

Essas medidas foram justificadas por Moraes com base em supostos atos de obstrução à Justiça, tentativa de manipular decisões do STF e articulações com governos estrangeiros — especialmente os Estados Unidos.

A Divergência Jurídica: Liberdade de Expressão ou Risco Institucional?

Fux x Moraes: Choque de interpretações

Fux questionou diretamente a legalidade e a constitucionalidade de tais medidas, afirmando que o impedimento ao uso das redes sociais e à comunicação é uma violação direta à cláusula pétrea da liberdade de expressão.

“O poder geral de cautela atribuído ao Judiciário não pode transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal,” citou Fux, com base em precedentes do ministro aposentado Celso de Mello.

A crítica é clara: para Fux, decisões judiciais, mesmo em caráter preventivo, não podem suprimir garantias fundamentais de forma abstrata e desproporcional. Ele reiterou que o STF deve continuar a ser exemplo de imparcialidade e resistência a pressões externas, mas que isso não justifica restrições generalizadas sem fundamentos técnicos consistentes.

A Polêmica do “Tarifaço” e as Relações com os EUA

Implicações internacionais no centro do debate

Um dos pilares da decisão de Moraes foi a alegação da PF de que Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro teriam articulado com o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, um aumento tarifário sobre produtos brasileiros — como forma de pressionar o STF.

Fux rejeitou essa argumentação, afirmando que qualquer tipo de tensão econômica ou diplomática deve ser solucionada dentro dos meios políticos e diplomáticos, e não via repressão judicial.

“Tais questões econômicas devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios, como vem procedendo o Presidente da República, coadjuvado pelo Congresso Nacional,” frisou o ministro.

STF Dividido: Voto Isolado, Mas Não Sem Impacto

Resultado da votação

Apesar do voto de Fux, a Primeira Turma do STF decidiu por 4 votos a 1 manter as medidas cautelares determinadas por Moraes. Votaram a favor da manutenção os ministros:

• Cristiano Zanin,

• Cármen Lúcia,

• Flávio Dino,

• Alexandre de Moraes (relator).

Esse resultado mostra que, mesmo com posicionamentos contrários relevantes, a maioria do Supremo opta por um rigor maior nas ações relacionadas a Bolsonaro, especialmente no contexto da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

Liberdade de Expressão: Um Pilar em Debate

Jurisprudência a favor da livre manifestação

Ao citar diversas decisões do STF, principalmente do ministro Celso de Mello, Fux defendeu que nem mesmo a Justiça pode agir como censora, ainda que existam investigações em andamento.

“A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida, ainda que em sede jurisdicional, pela prática da censura estatal, sempre ilegítima e impregnada de caráter proteiforme,” escreveu Fux, reforçando a importância do debate democrático.

Um Voto que Ecoa Além da Corte

O voto do ministro Luiz Fux pode não ter sido suficiente para mudar a decisão final da Primeira Turma do STF, mas representa um alerta importante. Em tempos de polarização, insegurança jurídica e disputas institucionais, a defesa do devido processo legal e das garantias constitucionais deve ser preservada com firmeza — mesmo diante de pressões políticas.

Ao colocar em xeque a proporcionalidade das medidas contra Bolsonaro, Fux levanta uma questão central para o futuro do Estado de Direito no Brasil: até que ponto o Judiciário pode restringir liberdades em nome da estabilidade democrática?

Esse debate, longe de se encerrar com uma votação, seguirá como tema central nos tribunais, no Congresso e na sociedade — e exigirá maturidade institucional para que o país avance sem comprometer os pilares que sustentam sua democracia.